A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil de um homem, pelo prazo de dois meses, devido a inadimplência do pagamento de alimentos à sua filha, que se arrasta desde o ano de 2015. Ele buscou suspender a decisão, alegando que se encontra desempregado desde setembro de 2020 e não possui rendimentos fixos, realizando ‘’bicos’’ de pinturas, e sendo assim, pelo contexto em geral, encontra-se impossibilitado de liquidação única e imediata da...

“É relevante salientar que ele não colacionou qualquer prova de tal modificação. O fato de ter dado baixa em empresa e trabalhar atualmente de forma autônoma não implica, necessariamente, em alteração de renda. Seja para mais ou para menos”. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da 1ª Vara da Família da Capital, que determinou ao pai a manutenção dos alimentos ofertados em favor da filha, no percentual de 127% do salário-mínimo, além do pagamento do plano de saúde. A decisão teve a relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal nº 0000588-68.2016.815.0061 apresentada em favor de um pai que deixou de pagar a pensão alimentícia dos filhos por três meses. O Colegiado manteve a pena estabelecida no âmbito do 1º Grau de um ano e seis meses de detenção, além de 40 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, pelo crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços comunitários e proibição de...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão dessa terça-feira (5), que não cabe o pagamento de pensão alimentícia no caso de uma ex-esposa jovem, com boa saúde e vida social acentuada. A decisão se deu no julgamento do Agravo de Instrumento (nº 0804821-93.2018.8.15.000), oriundo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital. A relatoria do processo foi do juiz convocado Aluízio Bezerra. Em seu voto, ele destacou que a lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro de ser sustentado pelo outro. No caso dos autos, ele...

Des. Ricardo Porto foi o relator da matéria “O aumento da verba alimentar fixada enseja a demonstração de que a parte demandada tenha rendimentos compatíveis com a pretensão, o que não ocorreu no presente caso”. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da 1ª Vara da Família da Capital, que determinou ao avô de duas crianças pagar pensão alimentícia aos netos no valor percentual de 63,45% sobre o salário mínimo. A decisão teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto e foi acompanhada por unanimidade pelos membros do Órgão...