A juíza em substituição na Comarca de Taperoá, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, concedeu liminar determinando que o Município de Taperoá e a Câmara Municipal reduzam o número de vereadores de 11 para 9, em razão da divulgação dos resultados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de descumprimento foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil. Segundo o levantamento, Taperoá é um dos entes públicos do Estado da Paraíba que apresenta número de vereadores incompatível com a Constituição Federal. Na decisão, emitida na Ação...

“É relevante salientar que ele não colacionou qualquer prova de tal modificação. O fato de ter dado baixa em empresa e trabalhar atualmente de forma autônoma não implica, necessariamente, em alteração de renda. Seja para mais ou para menos”. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da 1ª Vara da Família da Capital, que determinou ao pai a manutenção dos alimentos ofertados em favor da filha, no percentual de 127% do salário-mínimo, além do pagamento do plano de saúde. A decisão teve a relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha...

Em decisão monocrática, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque negou pedido de tutela antecipada, formulado por uma estudante da Escola de Enfermagem Nova Esperança, visando a redução imediata do valor da mensalidade, enquanto o estabelecimento de ensino permanecer fechado para aulas presenciais na forma contratada, sob o argumento de que houve significativas mudanças financeiras na contratação. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800130-28.2020.8.15.9001. A parte autora interpôs recurso contra decisão oriunda do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da...