Contratação dos serviços de recarga e manutenção anual dos extintores de incêndio, realizados conforme determina a Norma Brasileira – NBR 12962 (Inspeção, Manutenção e Recarga em Extintores de Incêndio), da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e pelo Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, instituído pela Portaria n° 005 de 04 de janeiro de 2011 do INMETRO. Essa medida objetiva assegurar os combates a incêndios nos ambientes internos e externos dos Fóruns e Órgãos do Poder Judiciário Paraibano, conforme especificações e exigências estabelecidas no termo de referência anexo ao Edital