Por meio do Ato da Presidência nº 51/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) dessa quinta-feira (13), o Tribunal de Justiça da Paraíba instalou a Turma de Uniformização no âmbito do sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário estadual. O documento foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

O Desembargador-Presidente levou em consideração o disposto no artigo 11 do Provimento nº 07/ 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual compete aos Tribunais organizar o funcionamento da Turma de Uniformização destinada a dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.

Conforme o artigo 1º, fica instalado a Turma de Uniformização no âmbito das Turmas Recursais do Poder Judiciário estadual, com competência e procedimentos estabelecidos na Resolução TJPB nº 04, de 5 de fevereiro de 2020.

A Diretoria da Tecnologia da Informação adotará providências técnicas necessárias à operacionalização e funcionamento da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de dez dias. Os servidores lotados nas Turmas Recursais atuarão em sistema de rodízio na Turma de Uniformização de Jurisprudência, com renovação a cada quatro meses, sem prejuízo de suas atribuições nas respectivas unidades.

Por Marcus Vinícius