Acusado de praticar atos infracionais tem apelo negado pela Câmara Criminal
Os atos foram equiparados aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, tráfico de drogas e associação para o tráfico
A representação oferecida pelo Ministério Público descreve que, no dia 17 de maio de 2016, em uma residência localizada na Rua Riachuelo, Itabaiana, a vítima Danilo da Silva Mousinho foi chamada por quatro adolescentes, entre eles o apelante e por um maior de idade, sob o pretexto de consumir droga, oportunidade em que os agentes, utilizando-se de armas brancas, desferiram diversos golpes na vítima, causando-lhe a morte. Consta, ainda, que, após a execução, removeram parte do corpo da vítima e atearam fogo neste, porém, não lograram êxito em queimar o cadáver. Por esta razão, levaram o corpo da vítima até o local conhecido por Jucuri, em uma tentativa de imputar o cometimento do assassinato a uma facção rival.
Após a instrução criminal, o magistrado de 1º grau julgou procedente em parte a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação ao apelante e a outro adolescente, que deve ser cumprida em estabelecimento educacional pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 112, VI e artigo 121, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por infringência aos atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, II e III (homicídio qualificado), artigo 211 (ocultação de cadáver), ambos do Código Penal e artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.
Aos outros dois adolescentes foram aplicadas a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade pelo prazo de seis meses, pela prática do ato infracional equiparado ao do artigo 211 do CP e artigo 12 da Lei 10.826/03.
Nas razões do recurso, o apelante alegou que a medida de internação fora severa, aduzindo que, no momento em que cometeu o ato infracional, estava sob efeito de substância ilícita, sem condições de discernimento, o que excluía sua responsabilidade. Argumentou, também, que não é infrator contumaz, frequenta a escola e não possui inclinação para o crime. Ao final, requer a aplicação da medida socioeducativa diversa da internação.
No voto, o relator observou que a autoria e a materialidade estavam comprovadas, restando imperiosa a imposição de medida socioeducativa de internação. “Do exame acurado dos autos, conclui-se que o apelante praticou os atos infracionais nos moldes delineados na representação, mostrando-se o acervo probatório coeso e suficiente para amparar o decisum atacado, confirmando que a medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente fora correta, diante da extrema gravidade da conduta perpetrada, sendo a medida imposta a mais adequada para o caso em deslinde”, enfatizou João Benedito.
Quanto ao argumento do apelante de que no momento do ato infracional não tinha discernimento, eis que se encontrava drogado, o desembargador-relator verificou que a defesa não logrou êxito em demonstrar que, ao tempo da ação, era completamente incapaz, ou apresentava reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
“Assim, em tendo sido voluntária a utilização de substâncias entorpecentes, é evidente que não se justifica a exclusão ou a atenuação da responsabilidade penal”, concluiu o relator, esclarecendo que “as medidas socioeducativas são de natureza pedagógica, cuja finalidade precípua não é punir o adolescente envolvido na prática do ato infracional, mas, sim, reeducá-lo, tornando-o apto ao convício social”.