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Publicado em: 21/02/2024 - 15h35 Atualizado em: 21/02/2024 - 15h37 Tags: Acordo, Corregedoria, Loteamento

CGJ media acordo para regularizar loteamento situado em divisa dos Municípios de João Pessoa e Santa Rita

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Carlos Beltrão destacou força do diálogo na solução de conflitos

Por meio da mediação da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado na tarde dessa segunda-feira (19) entre os Municípios de João Pessoa e de Santa Rita, a fim de promover a regularização do Loteamento Jardim das Palmeiras, que foi aprovado pelo município de Santa Rita, mas que se encontra inserido dentro dos limites territoriais da Capital paraibana. A assinatura do Termo ocorreu na sede da CGJ-PB.

O acordo também envolveu Cartórios de Registro de Imóveis de ambas as localidades (1º Tabelionato de Notas e Registro Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa e Registro Imobiliário de Santa Rita) para fins de transferência dos respectivos acervos relacionados à matéria.

No evento, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, reforçou a força do diálogo para a solução dos conflitos. “A porta da Corregedoria está sempre aberta para os que nos procuram. Digo sempre que a felicidade não é a ausência de conflitos, mas a habilidade de saber lidar com eles”, refletiu o magistrado.

Condutor do processo, o juiz corregedor Antônio Carneiro explicou que alguns empreendimentos para construção de unidades habitacionais estavam situados numa área geográfica de limite entre os Municípios de João Pessoa e Santa Rita. “Foi observado que a competência daquela localidade não pertencia mais a Santa Rita e, sim, a João Pessoa, principalmente em relação ao Registro Imobiliário, o que gerou uma série de implicações, pois muitas pessoas já tinham adquirido lotes e feito o pagamento dos tributos e emolumentos ao Cartório de Santa Rita”, elucidou.

O magistrado também enalteceu a mediação na construção de uma solução dialogada. “As pessoas não podiam ficar prejudicadas, mas a lei precisava ser cumprida. Em vez de uma decisão simples, a Corregedoria mediou a construção de uma solução com participação dos procuradores dos Municípios, dos secretários de Planejamento, de Tributos, da Receita, dos titulares dos Registros Imobiliários e do Ministério Público. Solucionamos, de forma dialogada, uma questão que poderia levar muito tempo para ser resolvida pela via judicial”, disse.

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Cícero disse que 3.500 famílias passarão a ter tranquilidade

O prefeito do Município de João Pessoa, Cícero Lucena falou sobre as pessoas beneficiadas. “Há 3.500 famílias que não terão mais essa preocupação e passarão a ter tranquilidade. Tenho certeza que essas pessoas foram as maiores beneficiárias deste trabalho fundamental. Agradeço a todos que contribuíram”.
 
O TAC prevê que haverá aplicação de regulamentação específica para fundamentar os atos administrativos necessários ao registro e à implementação do loteamento, os quais serão regidos pela legislação do Município de João Pessoa. Haverá, ainda, isenção do Município de Santa Rita quantos aos atos praticados de boa-fé em matéria urbanística, administrativa, ambiental e tributária.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg – PB), Carlos Ulysses,  falou em nome das serventias envolvidas do processo. “Os cartórios da Paraíba possuem uma capilaridade imensa e um dever de cidadania de prestar serviço ao público. Estamos diante de uma regularização típica, que fazemos em prol da sociedade, de forma gratuita”, declarou.

Na ocasião, a procuradora-geral adjunta do Município de Santa Rita, Luciana Meira Lins, ao representar o prefeito Emerson Panta, falou da alegria em compor o Termo. “Essa problemática poderia acarretar diversas ações judiciais ou até inviabilizar novas construções para o desenvolvimento de ambas as cidades. É um acordo que beneficia toda a sociedade”, declarou.

Para o promotor de Justiça, Francisco Glauberto Bezerra, a evolução modifica os padrões de construção de justiça social.  “Temos que buscar celeridade e, sobretudo, resolutividade. É isso que a Corregedoria tem feito neste momento histórico que marca a atual estrutura judicial do Estado da Paraíba”, destacou.

Também assinaram marcaram presença na solenidade a defensora pública-geral, Madalena Abrantes; o tabelião do Cartório Carlos Ulysses, Walter Ulysses de Carvalho; o registrador interno de Registro de Imóveis de Santa Rita, Yuri Amorim da Cunha; o representante do Loteamento Jardim das Palmeiras, Márcio Borges Ribeiro de Mello, entre outras autoridades.

Por Gabriela Parente

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