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Publicado em: 28/05/2024 - 16h17 Comarca: Santa Rita Tags: Comarca; Santa Rita; Semana; Juizados; Especiais

Comarca de Santa Rita prepara atividades para a Primeira Semana Nacional dos Juizados Especiais

Fotografia da fachada do Fórum de Santa Rita
Comarca de Santa Rita participa da Semana Nacional dos Juizados Especiais

O Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita, com uma pauta de audiência com processos cíveis, é mais uma das diversas unidades judiciárias do Estado com competência na tramitação e julgamento de ações de ritos especiais a participar da Primeira Semana Nacional dos Juizados Especiais, que acontecerá no período de 03 a 07 de junho.

O evento, que tem o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como finalidade aprimorar os Juizados Especiais, destacando a importância desses órgãos no acesso efetivo à Justiça.

Para a titular do Juizado Especial Misto de Santa Rita, Ana Flavia de Carvalho Dias, a Semana Nacional dos Juizados Especiais é de grande importância para o Poder Judiciário, notadamente, para os jurisdicionados da Comarca de Santa Rita.

“Durante esse período, podemos concentrar esforços no sentido de aplicar os princípios fundamentais que norteiam o procedimento judicial previstos na Lei 9099/95, no que diz respeito à celeridade processual, simplicidade e oralidade. Nosso objetivo é oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz”, enfatizou a magistrada.

A analista judiciária, Rafaela Diniz, informou que ao receberem o ofício da Presidência do TJPB informando sobre o evento, fizeram um levantamento dos processos com maiores possibilidades de conciliação.

Os Juizados Especiais atuam na resolução de causas de menor complexidade e têm como principal objetivo a solução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo. Eles também foram criados para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, tendo por base pautados os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Criação - Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual (JEC) foram criados pela Lei n. 9.099/1995, e podem ter varas especializadas por matéria, como cível, defesa do consumidor e trânsito. Os JECs têm competência para conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Entre as ações que podem ser julgadas nesse âmbito estão as referentes a arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de condomínio; ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre e ações de despejo, entre outros.

Por Lila Santos, com informações da Agência CNJ de Notícias

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