A decisão sobre a condenação da ex-prefeita do Município de Cuité de Mamanguape, Isaurina dos Santos Meireles Filha, pela prática de Improbidade Administrativa (artigo 12, III, da Lei nº 8429/92) repercutiu na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (18), às 17h. Ela teria contratado servidores sem a prévia realização de concurso público. A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo Torres Pereira, do Grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Baseada na notícia produzida pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba, a matéria revela as sanções que foram aplicadas, quais sejam: Ressarcimento integral pelo prejuízo causado ao erário, em favor do Município de Cuité de Mamanguape, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido mais juros de mora de 1% a partir da citação; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e multa civil no valor correspondente ao dano.

A Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0802009-98.2017.0231 foi ajuizada pelo Ministério Público estadual.

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Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB