Duas matérias produzidas pela Diretoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisões da Segunda Turma Recursal da Comarca da Capital repercutiram no portal Lex Magister. Publicadas na página principal do portal, nesta sexta-feira (28), a primeira reportagem versa sobre a possibilidade de penhora de único imóvel de família para pagamento de dívida de condomínio, e, a segunda, diz respeito à condenação imposta à companhia aérea TAM, por essa ter cancelado unilateralmente voo de volta de consumidor.

No primeiro caso, a Segunda Turma Recursal apreciou o Recurso Inominado nº 3014221-08.2010.8.15.2001 interposto nos autos da Ação de Cobrança sobre Taxas e Despesas de Condomínio ajuizada pelo Condomínio do Edifício Praia Azul em face de Vicente de Paulo Clementino Guimarães.

Já na decisão que envolve a TAM Linhas Aéreas S/A, a Segunda Turma condenou a companhia a restituir o valor pago pelo bilhete não utilizado, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a passageiro que não compareceu a voo de ida, mas que comunicou, previamente, à companhia aérea, por e-mail, de que utilizaria o trecho do voo de volta e, mesmo assim, foi obrigado a adquirir outro bilhete aéreo. A relatoria foi do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Participaram, ainda, da sessão de julgamento, os juízes José Ferreira Ramos Júnior e Túlia de Sousa Neves.

O relator determinou que o valor do bilhete seja ressarcido acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o magistrado estipulou correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da presente decisão.

As decisões tiveram a relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque e foi acompanhada pelos juízes Túlia de Sousa Neves e José Ferreira Ramos. 

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