A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, completou 30 anos nesta sexta-feira (26). Considerada um divisor de águas no sistema judiciário brasileiro, a norma trouxe um modelo mais moderno, ágil e acessível para a resolução de conflitos de menor complexidade.

Com a nova legislação, consolidou-se um sistema jurídico voltado à informalidade, à conciliação e à celeridade processual, permitindo o atendimento mais eficiente a uma ampla parcela da população. Como resultado, os Juizados contribuíram significativamente para a ampliação do acesso à Justiça e para a redução da sobrecarga na Justiça comum.

A experiência na Paraíba

Na Paraíba, a adoção do modelo dos Juizados teve início ainda antes da promulgação da lei federal, com a edição da Lei Estadual nº 5.466, de 26 de setembro de 1991. Inicialmente denominados de Juizados Especiais de Pequenas Causas, esses órgãos representaram a primeira iniciativa de estruturação do novo formato.

Entre 1991 e 1993, os Juizados Especiais de Pequenas Causas foram criados nos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Pombal, Sousa e Cajazeiras. Com a Lei nº 9.099/1995, essas unidades foram transformadas nos atuais Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.153/2009, foram instituídos também os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Para o vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba e coordenador dos Juizados Especiais, desembargador João Batista Barbosa, a consolidação desse modelo no país foi resultado não apenas da legislação federal, mas também de uma articulação nacional entre magistrados(as) e operadores(as) do Direito.

“Nesse contexto, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) surgiu como um dos principais garantidores da segurança jurídica e eficiência no julgamento das causas de menor complexidade, previstas nas Leis n.º 9.099/1995 e 12.153/2009”, destacou o desembargador.

A juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJPB, Silmary Alves de Queiroga Vita, ressaltou que a implantação dos Juizados foi um processo gradual, que partiu de iniciativas locais e se alinhou, progressivamente, às diretrizes federais.

“O Estado adaptou sua estrutura para atender à demanda por uma Justiça mais célere e desburocratizada. São 30 anos de um caminho exitoso, que contribuiu de forma decisiva para a efetividade da prestação jurisdicional”, avaliou a magistrada.

Por Gabriela Parente