O portal jurídico Lex Magister publicou em sua página a notícia sobre a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu a decisão liminar do Juízo de 1º Grau que determinou o bloqueio das contas do Município de Santa Rita, em 60% do valor percebido a título de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do ICMS (54% - do Fundo de Participação do Município – FPM). A matéria esclarece que o TJPB priorizou a eficiência administrativa ao desobrigar a Prefeitura de ter que buscar o Judiciário mensalmente para reivindicar a liberação dos repasses. 

Dessa forma, o relator do Agravo Interno nº 0000498-78.2018.815.0000, desembargador-presidente Joás de Brito Pereira Filho, deu provimento ao recurso do Município, determinando a liberação total dessas quantias, e negou provimento ao agravo do Ministério Público.

A disputa jurídica foi iniciada nos autos da Ação Civil Pública nº 0803353-42.2016.815.0331.

Originalmente, a notícia foi publicada no portal institucional no dia 26 de setembro, quando o Pleno julgou o Agravo em sessão ordinária. Para conferir a matéria na íntegra, no portal Lex Magister, clique na palavra desbloqueio.

Por Gabriella Guedes