O Marco Legal da Primeira Infância, regulamentado pela Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos do infante, completou oito anos de vigência. A legislação é norteada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), é um diferencial no fomento e fortalecimento da atuação da rede de articulação em iniciativas nesta seara. Estão protegidas pelo Marco Legal crianças de 0 a seis anos.

No reforço das ações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019, firmou o Pacto Nacional da Primeira Infância, impulsionado por diagnóstico sobre a situação do sistema de atendimento às crianças na primeira infância em todo o Sistema de Justiça brasileiro, dentre outras motivações, além de instituir a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, por meio da Resolução nº 470/2022. 

O Tribunal de Justiça da Paraíba é um dos signatários do Pacto Nacional da Primeira Infância e também está envolvido nas articulações em prol do fortalecimento do sistema de justiça na promoção de direitos e garantias do desenvolvimento humano integral do infante. “O trabalho do Comitê reflete o compromisso com a construção de uma sociedade que valoriza e protege as crianças em sua tenra idade. A primeira infância é uma janela de oportunidades única, e estamos determinados a garantir que cada criança na Paraíba tenha o melhor começo de vida possível, estabelecendo assim as bases para um futuro mais justo e equitativo para todos”, disse o coordenador do Comitê Gestor Local da Primeira Infância do TJPB, juiz Hugo Gomes Zaher.

O magistrado afirmou ser uma grande satisfação compartilhar a relevância da passagem do aniversário da legislação, marcada pelo contínuo fortalecimento de ações integradas em prol da primeira infância. O magistrado lembrou que o Comitê Gestor Local foi instituído pelo Ato da Presidência do Poder Judiciário estadual n° 61/2023 e está alinhado à política judiciária nacional para a primeira infância e  reflete um compromisso inabalável com a promoção e proteção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos.

“Este comprometimento ganha ainda mais significado à luz do Marco Legal da Primeira Infância, que completa oito anos, reforçando a importância de ações integradas entre diferentes esferas do poder público e da sociedade. Essa data é uma oportunidade para reafirmarmos a necessidade de um trabalho conjunto, que assegure o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças em seus primeiros anos de vida”, comentou Hugo Zaher.

No âmbito do TJPB, o desempenho do Comitê assume um papel crucial, em estreita colaboração com a Coordenadoria da Infância e Juventude, na implementação de diversas iniciativas voltadas para a primeira infância, conforme destacou o magistrado. Ele pontuou, ainda, o apoio da Gerência de Projetos do Tribunal de Justiça, na elaboração do Plano de Ação local. “Temos a compreensão de que os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento humano e que é nosso dever garantir que todas as crianças tenham acesso a oportunidades que favoreçam seu pleno crescimento”, salientou.

Hugio Zaher e o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Porto, foram designados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para compor o Comitê Intersetorial da Primeira Infância; O Comitê articula entre diferentes áreas do governo e da sociedade, visando a construção de uma política pública coesa para a primeira infância na Paraíba. Entre as instituições que compõem o Comitê, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e representantes do Poder Executivo.

Proteção integral - Para Adhailton Lacet o Marco Legal da Primeira Infância é um instrumento normativo que veio consolidar a proteção integral do grupo de crianças, em seus primeiros seis anos de vida. “É importante perceber que cada criança avança de forma positiva ou não, em seu desenvolvimento físico e neurológico, dada as condições que se apresentam à ela. Fatores como violência, limitação de cultura e conhecimento, além de possíveis abalos emocionais mais agressivos, influenciam em toda a sua formação enquanto pessoa. Tudo isso veio ser reparado com o Marco Legal da Primeira Infância”, avaliou o juiz, que também é juiz assessor da Presidência dos Magistrados da Infância e Juventude do Brasil (Abraminj).

Por Fernando Patriota e Lila Santos