Juiz Hugo Gomes Zaher O Marco Legal da Primeira Infância, regulamentado pela Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos do infante, completou oito anos de vigência. A legislação é norteada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), é um diferencial no fomento e fortalecimento da atuação da rede de articulação em iniciativas nesta seara. Estão protegidas pelo Marco Legal crianças de 0 a seis anos. No reforço das ações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019, firmou o Pacto Nacional da Primeira...

A primeira infância é apontada pelos especialistas como a fase mais importante para o crescimento e desenvolvimento da criança. Durante esse período, que vai do zero aos seis anos de idade, é fundamental que pais, professores, cuidadores e parentes participem, efetivamente, da vida da criança e estejam conscientes de seus papéis, tanto dentro do processo cognitivo dela quanto no social e intelectual. Para fortalecer essa causa, há sete anos foi criada a Lei nº 13.257/2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância. A evolução da lei, que é considerada inédita no mundo para a garantia...

Audiência pública sobre o Marco Legal da Ciência e Tecnologia O juiz titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Queimadas, Jeremias Melo, representou o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, em uma audiência pública por vídeoconferência, realizada pela Assembleia Legislativa, na tarde dessa terça-feira (28). A sessão serviu para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2021, encaminhada pelo Governo do Estado, que trata do Marco Legal da Ciência e Tecnologia. A Comissão Especial formada para analisar a PEC se reuniu com a...