O portal Lex Magister publicou, nesta quarta-feira (13), mais uma matéria produzida pela Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba. Desta vez, o assunto diz respeito a registro de acórdãos e decisões relativos a processos físicos que, de acordo com Resolução da Presidência do TJPB, será realizado, exclusivamente, em meio eletrônico, através da ferramenta de publicação integrada do Diário da Justiça e Jurisprudência. O registro será realizado por usuários habilitados dos respectivos gabinetes, por ocasião da publicação do julgado no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

De acordo com o documento, publicado no DJe desta quarta (13), o inteiro teor do ato processual, devidamente registrado, ficará disponibilizado no Portal do TJPB, em área de jurisprudência/registro de acórdãos e decisões. A resolução dispõe sobre o registro eletrônico de acórdãos e decisões em processos físicos.

Ao elaborar a norma, o presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, considerou o artigo 943 do Código de Processo Civil, no sentido de que os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável, assim como disposto no artigo 199 da Resolução nº 40/2016 do TJPB.

Para ler a matéria, na íntegra, clique no link a seguir: http://www.lex.com.br/noticia_27661764_TJ_EDITA_RESOLUCAO_QUE_DETERMINA_REGISTRO_DE_ACORDAOS_E_DECISOES_DE_PROCESSOS_FISICOS_NO_MEIO_ELETRONICO.aspx