Presidentes de TJs divulgam Carta de Belém e a desembgardora Fátima Bezerra é signatária do documento
Documento resume decisões do 99º Encontro Presidentes aprovam redação final da Carta de Belém
Os pontos principais do documento tratam do fortalecimento do 1º grau do judiciário, da independência orçamentária e financeira dos tribunais de Justiça, da remuneração dos magistrados, e das regras de promoção e remoção de magistrados, considerando-se o respeito às especificidades locais.
O Encontro do Colégio de Presidentes de TJs do Brasil debateu, entre os dias 5 e 7, temas relacionados à necessidade de valorizar a magistratura no Brasil, dar maior celeridade aos processos e aproximar os serviços do judiciário do cidadão, incluindo a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todos os tribunais do Brasil. O próximo encontro de presidentes ocorrerá em Salvador (BA), nos dias 25, 26 e 27 de setembro, e o último encontro do ano está marcado para o início de dezembro, em São Paulo.
Carta de Belém - O documento final do encontro reafirma a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 63 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e a necessidade de manter a coesão de todos os segmentos do Poder Judiciário na luta pela valorização da Magistratura como carreira de Estado. A carta também manifesta preocupação com as Resoluções n.ºs 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça (relacionadas à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição), diante da suas complexidades e da dificuldade de implantá-las dentro dos prazos fixados. Outra decisão do encontro citado na Carta de Belém é criação de Grupos de Trabalho, integrados por Presidentes de Tribunais de Justiça, para promover estudos técnicos que resultem na formulação de políticas capazes de equacionar as questões da autonomia orçamentária e financeira dos Tribunais de Justiça. A carta reitera ainda preocupação com as regras sobre promoção e remoção de magistrados, “considerando ser essencial o respeito às especificidades locais”.
Veja - leia - a íntegra da Carta de Belém:
99º ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE
PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
CARTA DE BELÉM
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, ao final de seu 99º Encontro, no período de 05 a 07 de junho de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:
1 - Estabelecer a criação de Grupos de Trabalho, integrados por Presidentes de Tribunais de Justiça, com o objetivo de promover estudos técnicos que resultem na formulação de políticas capazes de equacionar as questões relacionadas com a autonomia administrativa, orçamentária e financeira dos Tribunais.
2 – Reafirmar a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 63 e a necessidade de manter a coesão de todos os segmentos do Poder Judiciário na luta pela valorização da Magistratura como carreira de Estado.
3 – Manifestar preocupação com as Resoluções n.ºs 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça, diante da complexidade dos assuntos nelas tratados e da dificuldade de implantação nos prazos fixados, proclamando a imperiosa necessidade de adiamento de suas vigências.
4 –Reiterar, nos termos da Carta de Gramado, a preocupação com os regramentos sobre promoção e remoção de magistrados, considerando essencial o respeito às especificidades locais e evitar a burocratização do processo.
Belém do Pará, 07 de junho de 2014
Des. Milton Augusto de Brito Nobre
Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de
Tribunais de Justiça do Brasil