Juízes e promotores paraibanos estão participando do  curso sobre a Lei 12.010/09 e outras questões atinentes à infância e juventude. O aperfeiçoamento teve início na manhã desta terça-feira (14), na Escola Superior da Magistratura (Esma) e é ministrado pelo professor José Antônio Daltoé Cezar. Com uma carga de 20 horas-aula, o curso termina ao meio dia desta quarta-feira. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) analisa se  a iniciativa   servirá como credenciamento na promoção pelo critério de merecimento.

O palestrante ressaltou que a Lei 12.010/09 fez uma reforma profunda no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a alteração de mais de 40 artigos. “Praticamente, vinte por cento do Estatuto foi alterado. Questões significativas, como adoção, acolhimento institucional e os princípios que regem as normas de proteção foram mudados”, destacou Antônio Daltoé. Ele afirmou que em todo o País existem dificuldades para aplicar os direitos da criança e do adolescente. “A lei é o ponto de partida para garantir esses direitos e unificar procedimentos”.

Outro ponto tratado pelo especialista foi a questão da exploração sexual infantil. “Em todos os casos, a prevenção surte muito mais efeitos que a responsabilização. Os educadores e agentes de saúde precisam ficar mais atentos. Os abusos sexuais vão continuar existindo, mas a Constituição Federal determina severas punições para os criminosos, só que o sistema de Justiça não está aparelhado para isso”.

Dentre outros temas da aula, Daltoé trouxe o debate a respeito da adoção por casais homossexuais. “Eu já deferi adoção por casais homoafetivos e, particularmente, acredito que não venha prejudicar quem quer que seja. É muito melhor que essas pessoas estejam dentro da lei, do que à margem dela. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou favorável.” O juiz adiantou que a lei deve ser alterada a partir dos casos de deferimento por todo o Brasil.

O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Fabiano Moura de Moura, participa do curso e falou da importância do aperfeiçoamento. “São muitas as alterações que a Lei 12.010/09 trouxe ao ECA. Tenho certeza que todos vão aprender muito com a aula do nosso colega do Rio Grande do Sul. Também quero parabenizar a Diretoria da Esma por essa importante iniciativa, ao passo que responde uma demanda crescente na sociedade”, comentou. 

A promotora da Infância e Juventude de João Pessoa, Soraia Nóbrega Escorel, disse que a realização do curso “é de extrema importância para todos os profissionais que atuam nessa área. Este aperfeiçoamento vem para ratificar o trabalho que já vem sendo desenvolvido em nosso Estado. Somos obrigados a acompanhar todas as modificações do Estatuto”, acrescentou.

Curriculum - Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), José Antônio Daltoé Cezar  ingressou na magistratura sul-riograndense em 1987, exercendo cargo de pretor até 1988, ano que assumiu como juiz de Direito. Especializou-se em Direito da Criança e Adolescente pela Fundação Escola do Rio Grande do Sul. Atua como juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre. É coordenador da Revista da Infância e Juventude.

Por Fernando Patriota