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Publicado em: 03/12/2013 - 19h02 Atualizado em: 05/12/2013 - 22h00 Tags: Mulher Merece Respeito

Projeto Justiça em seu Bairro – Mulher Merece Respeito é destaque em evento nacional

Nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sediou, em Vitória (ES), o V Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID). O evento contou com a participação de Juízes, desembargadores, técnicos das equipes multidisciplinares e servidores do Poder Judiciário de todo território nacional que trabalham com a temática de Violência Doméstica. 

O Estado da Paraíba se fez representar pelas juízas Rita de Cássia Andrade, Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência, e  Renata Barros, dos juizados de João Pessoa e Campina Grande, respectivamente, além  da psicóloga Ilana Souza de Oliveira

O Fórum tem como objetivo promover a discussão das questões relacionadas à aplicabilidade e aperfeiçoamento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), troca de experiências vivenciadas pelos diversos Estados da federação, formação de enunciados e recomendações para melhor compreensão dos aspectos jurídicos da legislação, e ainda a apresentação de boas práticas relacionadas aos quatro eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres - combate, prevenção, assistência e garantias de direitos - e dar conta da complexidade do fenômeno da Violência contra as mulheres.

A palestra de abertura do V FONAVID, foi realizada pela Conselheira do CNJ, Desa. Ana Maria Duarte A. Brito, que durante a sua explanação, ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar no Estado, através do Projeto Justiça em Seu Bairro – Mulher Merece Respeito, manifestando, na ocasião, o desejo de implementação desse trabalho de prevenção e conscientização das vítimas e da sociedade em geral, na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O V FONAVID, teve como temas principais de ação e discussão as Medidas Protetivas de Urgência (MPU), visando uma maior agilização em sua concessão e normas de procedimentais; os instrumentos de quebra do ciclo da violência; a desmistificação da pessoa do agressor e considerações psicológicas; a segurança pública e a Lei Maria da Penha; e a apresentação do resultado da CPMI da Violência Doméstica pela Senadora Ana Rita, (PT/ES), Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado e Relatora da CPMI.

Na apresentação de boas práticas, o Tribunal de Justiça da Paraíba, através do Juizado de João Pessoa, apresentou o projeto social, humanitário e educativo – Justiça em seu Bairro Mulher Merece Respeito. O Tribunal de Justiça do Espirito Santo apresentou o Sistema Eletrônico de Segurança Preventiva - Botão do Pânico, cuja iniciativa foi contemplado com o prêmio Innovare 2013. Ainda como exemplo de boa prática foi apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, a utilização de uma equipe de garantia do cumprimento das Medidas Protetivas denominada Patrulha Maria da Penha que vem sendo realizada com sucesso na capital de Porto Alegre, dentre outras de caráter preventivo e pedagógico.

O encontro foi finalizado com a realização de Assembleia Geral de votação de enunciados e recomendações a serem encaminhadas ao Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da Lei Lei 11.340/2006, e a eleição da nova Diretoria, Membros e Comissão de Legislação para o ano de 2014, tendo a Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, sido eleita para Comissão Legislativa representando a Região Nordeste.

Concluiu a Magistrada que o evento foi bastante proveitoso, possibilitando a interação de conhecimentos e troca de experiências entre os Estados, com ênfase no aperfeiçoamento das concessões e garantias das Medidas Protetivas de Urgência em favor das vítimas, ressaltando, ainda. a necessidade de maior participação da equipe técnica do Juizado nos próximos eventos visando a ampliação de conhecimentos e melhor capacitação na temática da Violência Doméstica.

O FONAVID, foi criado em data de 31 de março de 2009, durante a III Jornada Maria da Penha, evento anual promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tem a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM), da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ-MJ),
da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Além dos encontros anuais, o FONAVID também desenvolve atividades relacionadas à violência doméstica junto aos parceiros constituídos, envolvendo-se em diversos projetos na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, entre eles a participação em grupos de trabalho, seminários, palestras e cursos de capacitação.

A identidade institucional do FONAVID se define pela delimitação de sua função, pelos objetivos que pretende alcançar e pelas convicções que orientam as ações de seus membros: Realizar a Justiça e garantir a efetividade da Lei 11.340/2006, promovendo ações que resultem na prevenção e no combate eficaz à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio do aperfeiçoamento e da troca de experiências entre os magistrados que o compõem, bem como da sua participação ativa junto aos órgãos responsáveis pelas políticas públicas que dizem respeito à matéria.

Por meio de suas ações, o FONAVID almeja ser reconhecido como eficiente colaborador na excelência dos serviços judiciários prestados na esfera da violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como referência a todos os magistrados nacionais que atuam nesta área como efetivo instrumento de promoção da paz social.
Os princípios que embasam a atuação do FONAVID são a ética, a modernidade, a probidade, a valorização das pessoas, a responsabilidade social e a transparência.

Gecom- com informação da Juíza Rita de Cássia

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