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Publicado em: 07/12/2020 - 17h52 Atualizado em: 07/12/2020 - 17h55 Comarca: João Pessoa Tags: Rádio Justiça do STF

Rádio Justiça repercute condenação do Estado por inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa 

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu decisão do Poder Judiciário estadual que condenou o Estado da Paraíba a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. Baseada em matéria publicada pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba, a notícia foi ao ar nesse domingo (6), às 20h.

A decisão é da Terceira Câmara Cível do TJPB no julgamento da Apelação Cível nº 0012247-35.2013.8.15.0011, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

A relatora destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

A notícia radiofônica completa pode ser acessada, clicando em dívida ativa.
 

Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB

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