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Publicado em: 24/07/2020 - 11h52 Tags: Rádio Justiça, Empréstimo consignado

Rádio Justiça repercute decisão que permite o desconto de empréstimos consignados de servidores

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho que suspendeu a proibição do Banco Santander de realizar descontos, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da publicação da Lei nº 11.699/2020. Baseada em matéria produzida pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba, a notícia foi ao ar nessa quinta-feira (23), às 11h.

A decisão do desembargador foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809685-09.2020.8.15.0000 e suspendeu a liminar decretada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba. 

Em sua decisão, o desembargador Oswaldo Trigueiro avaliou que a Lei Estadual 11.699/2020, ao regulamentar sobre a suspensão dos empréstimos consignados, adentrou na esfera de competência legislativa reservada à União, interferindo na competência privativa de estabelecer normas sobre direito civil e política de crédito.

Para ouvir a notícia radiofônica, clique em consignado.

Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB

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