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Publicado em: 29/06/2020 - 09h17 Atualizado em: 30/06/2020 - 16h54 Comarca: João Pessoa Tags: Rádio Justiça

Rádio Justiça repercute decisões do TJPB

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu duas decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última sexta-feira (26), às 18h, e nesta segunda-feira (29), às 15h. A primeira trata da decisão que manteve a proibição de punir shoppings por descumprimento da lei que permite carência nos estacionamentos. A segunda é uma indenização a ser paga pelo Estado de R$ 100 mil pela morte de recém-nascida minutos depois do parto.

A justiça da Paraíba manteve decisão proibindo que os shoppings do Estado sejam multados por descumprir Lei estadual que garante 20 minutos de gratuidade nos estacionamentos dos estabelecimentos. A decisão é do desembargador José Ricardo Porto. A medida, à princípio, atende solicitação do Mangabeira Shopping, no Agravo de Instrumento nº 0807980-73.2020.8.15.0000. 

Examinando o recurso, o desembargador José Ricardo Porto pontuou que, embora, a priori, não vislumbre vício de iniciativa legislativa na edição da Lei Estadual nº 11.504/2019, tendo em vista se tratar de norma de proteção aos direitos do consumidor, matéria inserida no âmbito da competência concorrente, entende, porém, que se faz presente no caso a inconstitucionalidade material, por violação ao princípio constitucional da livre iniciativa.

Já no segundo caso, o Estado da Paraíba foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 100 mil, em razão da morte de uma recém-nascida cinco minutos após o parto. A decisão foi da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba durante o julgamento da Apelação Cível nº 0000749-88.2010.8.15.0061, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Araruna.

Para acompanhar as notícias radiofônicas, clique em estacionamento e parto.

 

Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB

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