Uma mulher que teve sua casa invadida por policiais militares sem autorização judicial deverá ser indenizada pelo Estado por danos morais no valor de R$ 5 mil, conforme decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A notícia sobre o assunto foi publicada no site do TJPB, por meio do qual ganhou destaque na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (19).

A Apelação Cível nº 0000606-82.2012.815.0141 teve relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que afirmou não existirem dúvidas sobre o flagrante delito cometido. “Dúvidas não há que os policiais militares praticaram ato ilícito, porquanto agiram em desconformidade com o preceito constitucional previsto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que consagra a inviolabilidade do domicílio”.

O dispositivo da Constituição citado pelo relator estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

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Gecom - TJPB