Segue em vigência o prazo para o cadastramento de entidades públicas ou privadas, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade, oriundas do Juizado Especial Misto de Santa Rita.

As instituições que tenham interesse deverão requerer o cadastro junto à unidade judiciária, situada no Fórum Juiz João Navarro Filho, na Av. Virgínia Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita. O expediente do Fórum é de Segunda a Sexta, das 7h às 13h, maiores informações pelo telefone (83) 3217-7100.   

As verbas são decorrentes de prestação pecuniária impostas em Transações Penais firmada em procedimentos criminais, bem como, os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo juiz da Execução das Transações Penais, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público estadual.

A medida é em cumprimento à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Provimento n° 01/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, combinados com os artigos 43,1 e 45, § 1°, ambos do Código Penal. 

“Ressaltando, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal”, reforçou  a magistrada, responsável pela Execução das Transações Penais, Ana Flávia de Carvalho.

Só serão cadastradas entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que possuam sede e atuem no Município, desde que o projeto abranja beneficiários da cidade de Santa Rita. 

Por Lila Santos