O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (13), traz a Resolução nº 01/2023 do Tribunal Pleno, do Poder Judiciário estadual, que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de Cartório Judicial Unificado na 3ª e 4ª Varas Mistas da Comarca de Cabedelo. Ao assinar o ato, o Presidente do TJ, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, levou em consideração a necessidade da equalização da força de trabalho.

Com a criação do sistema nas respectivas unidades, os servidores lotados na 3ª e 4ª varas mistas exercerão suas atribuições no Cartório Unificado de Cabedelo, atuando em processos de ambas as unidades judiciárias que compõem o Cartório Judicial Unificado. Ainda de acordo com a resolução, os servidores que compõem o Cartório Unificado integrarão o Banco de Recursos Humanos da Comarca de Cabedelo, para todos os efeitos legais.

O Cartório Unificado de Cabedelo será coordenado pelo magistrado titular da 3ª Vara Mista da Comarca, que regulamentará, ouvidos os juízes titulares das unidades, o seu funcionamento, podendo delegar aos servidores a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, em complementação àqueles previstos no artigo 362 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba.

Em consonância com o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2020, o Cartório Unificado, contará, com um chefe de cartório de justiça unificado, símbolo PJ-SFJ-01, decorrente da transformação de dois chefes de cartório previsto no artigo 21 do Livro III da Lei Complementar nº 96/2010. A função de Chefe de Cartório poderá ser exercida por analista judiciário ou por técnico judiciário.

Para mais informações, a resolução está disponível aos interessados na página 1 do Diário da Justiça.

Por Marcus Vinícius