O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, designou, nesta sexta-feira (23), por meio do Ato da Presidência nº 32 /2010, os juízes Alexandre Targino Gomes Falcão e Marcos Coelho de Salles, para integrarem o Comitê Gestor das Contas Especiais, de que trata o artigo 97, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A medida visa exercer um maior controle dos precatórios, no intuito de tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público.

Ao Comitê Gestor compete decidir sobre impugnações relativas à lista cronológica de apresentação e preferências definidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

Segundo o artigo 8, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, inciso I do ADCT, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado. Este órgão deve ser formado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos presidentes.

O desembargador-presidente do TJ, Ramalho Júnior, informou que o Tribunal já expediu os oficios nº 475/2010 e 479/2010 – GAPRE aos Presidentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, respectivamente, desembargadores federais Luiz Alberto Gurgel de Faria e Edvaldo de Andrade, solicitando o nome dos magistrados indicados para integrarem o Comitê Gestor das Contas Especiais.

O juiz Alexandre Targino Gomes Falcão é titular da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital e ocupa atualmente o Cargo de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, enquanto que o Juiz Marcos Coelho de Salles é titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.

Coordenadoria de Comunicação Social