Foi lançando durante o I Congresso do FONINJ - Fórum Nacional da Infância e Juventude, do Conselho Nacional de Justiça, em São Paulo, o Manual e o Fluxo sobre Entrega Voluntária do CNJ (com diretrizes que tratam da entrega protegida de crianças pelas mães para adoção). 

A elaboração do documento teve a participação do juiz da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, Hugo Gomes Zaher, que participou do evento, e da assistente social do TJPB e coordenadora do Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares da 2ª Circunscrição, Viviane Rodrigues. O coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca, teve participação especial na mesa de honra do evento, que ocorreu sexta-feira (19).

O magistrado Hugo Zaher ressaltou que o Manual e o Fluxo são instrumentos importantes para acolhimento de gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar o filho para adoção, devendo o atendimento ser feito de forma humanizada e sem constrangimento às mulheres, garantindo os direitos fundamentais delas e da criança.

Ele pontuou que a Entrega Protegida é regulamentada consoante o disposto no art. 19-A cc. os arts. 7o, 8o e 13, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observadas as diretrizes da Resolução do CNJ n. 485/2023.

“A partir de agora, o Comitê da Primeira Infância do TJPB, em articulação com a Coordenadoria da Infância e Juventude, envidará esforços para estabelecer, em âmbito estadual, programas e atos normativos, os quais disciplinarão, na perspectiva intersetorial e jurisdicional, o atendimento da gestante ou parturiente que manifestar interesse em entregar seu filho para adoção”, comentou o juiz Hugo Zaher.

A assistente social Viviane Rodrigues destacou ter sido um momento de grande aprendizado e compartilhamento de experiências e conhecimento a participação na elaboração do Manual sobre a Entrega Voluntária do CNJ. Ela enfatizou a oportunidade dos que compõem as Varas da Infância do TJPB tiveram para implementar a Lei 13.509/2017, desde a sua publicação, de forma a melhorar sua aplicabilidade a cada ano. 

Segundo ela, com as equipes interprofissionais, as comarcas puderam contar com profissionais qualificadas para receber as mulheres que, independente da motivação, buscam o Poder Judiciário para avaliar a possibilidade de entregar o filho para adoção, como, também, oferecer um atendimento humanizado e sem constrangimentos à gestante/puérpera e sua família.

“Este foi um dos aspectos abordados no Manual, dentre tantos outros, como a proteção do melhor interesse da criança, o devido processo legal para a adoção. O respeito aos direitos das mulheres, como ao sigilo, à entrega e também à desistência do ato, se esta for sua vontade. O Manual é um instrumento riquíssimo, que poderá auxiliar aos magistrados(as), servidores(as), equipes interprofissionais e Rede de Proteção dos direitos das crianças”, revelou Viviane Rodrigues.

Por Lila Santos