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Entrega Voluntária

Data de publicação: 08/09/2022 - 17h48 Comarca: Campina Grande Tags: Infância e Juventude, Seminário, Entrega Voluntária, Infância e Juventude

Fluxo sobre Entrega Voluntária, produzido pela Vara da Infância de CG, é apresentado em Seminário sobre o tema

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Integrantes da equipe da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina apresentaram, durante o Seminário sobre Entrega Voluntária, um fluxograma sobre a entrega protegida de crianças, com base nos casos ocorridos na unidade judiciária. O evento, resultado de parceria com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDDCA), Ministério Público estadual e a Prefeitura Municipal, ocorreu nessa terça-feira (06), em conformidade com a Lei n. 13.509/2017 (Lei de Adoção) e a Resolução n. 010/2022 do CMDDCA, que institui o Fluxo da Entrega Voluntária. A entrega protegida é preconizada pelo...
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