A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a sentença que anulou o ato administrativo do Município de João Pessoa, que determinou a desocupação dos oito bares localizados à beira-mar da praia do Bessa. O julgamento da Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2008.040871-5/003 ocorreu nesta terça-feira (23) e o relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Preliminarmente, a prefeitura alegou que a competência judicial para o julgamento da ação seria da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União na questão. “Vê...

O Tribunal Pleno do TJPB apreciará, na sessão desta quarta-feira (24), 44 processos da pauta ordinária, dos quais são três Embargos Infringentes, três Revisões Criminais, dois Embargos de Declaração, seis Agravos Internos, uma Ação Recisória, 21 Mandados de Segurança, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dois Embargos à Execução, duas Nótícias Crimes e um Recurso Inominado. As pauta administrativa versa sobre processos referentes a pedidos de remoção, tanto pelo critério de antiguidade, como de merecimento, bem como feitos de relatoria do corregedor-geral de justiça, desembargador...

O juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu é o próximo palestrante do Projeto Quintas Legais, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esma). Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o magistrado vai falar sobre o tema Delitos Tributários. A aula será realizada na próxima quinta-feira (25), das 18h30 às 20h, no auditório do Complexo Esma/Corregedoria, localizado no Bairro do Altiplano, em João Pessoa. Segundo Rogério Roberto, a sua abordagem trata de certos pontos que tornam a disciplina da responsabilidade penal por tais delitos algo bastante...

O desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho concedeu, na manhã desta segunda-feira (22), liminar que suspende a entrega, inauguração e ocupação dos boxes do Shopping Popular do Varadouro. Em primeira instância, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, João Batista Vasconcelos, indeferiu o pedido de liminar pois entendeu que estavam ausentes os critérios autorizadores da medida. O Agravo de Instrumento nº 200.2010.015517-1/001 foi interposto por comerciantes que se consideraram prejudicados durante um sorteio que, supostamente, apenas deveria definir a localização...