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Notícias

Data de publicação: 26/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno declara inconstitucionalidade de lei que regulava transferência e remoção de servidores em Monteiro

Nesta segunda-feira (26), o Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade da emenda nº 16/2010, que alterava o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Monteiro. O município pediu a suspensão da referida emenda alegando vício de inconstitucionalidade formal, já que o diploma legal, que se originou no Poder Legislativo, trata de matéria privativa do chefe do Executivo. A Ação foi julgada procedente, nos termos do relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, devendo a emenda ser retirada do ordenamento jurídico. A decisão tem efeito retroativo à data de sua entrada em vigor, segundo...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Desembargador abre seminário sobre direitos humanos e destaca relevância do tema para o mundo jurídico

-É preciso que os cidadãos tenham consciência da preservação dos direitos humanos, que estão devidamente consagrados na Constituição Federal, por isso, estamos trazendo grandes nomes do Direitos para que possam debater o assunto com o mundo jurídico paraibano - disse o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, ao abrir oficialmente, na noite dessa quinta-feira (22), o seminário “Direitos Humanos e Jurisdição: Construindo Novos Paradigmas.”, promovido pela Escola Superior da Magistratura – Esma. O magistrado, que é diretor da Escola, representou o presidente do Tribunal de Justiça,...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara Criminal: Juiz deve verificar se acusado faz jus a medidas cautelares diferentes da prisão

A invocação da garantia da ordem pública não se revela mais suficiente para indeferir uma medida cautelar diversa da prisão, nos casos em que sejam possíveis a aplicação de medidas menos gravosas. Esse foi o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que ao conceder Habeas Corpus a acusados de crime de estelionato, aplicou a Lei nº 12.403/2011, que impõe à autoridade judiciária verificar se o acusado faz jus a uma ou mais medidas cautelares diferentes da prisão. Após terem pedidos negados em primeira instância, o policial militar Rafael Paz de Siqueira e a estudante...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB prepara comemorações do 120º aniversário com a presença de ministros e encontro do colégio de presidentes dos tribunais de Justiça

Os membros da comissão especial, responsável pelas comemorações dos 120 anos do Tribunal de Justiça da Paraíba, reuniram-se esta semana para definir a programação da etapa final do cronograma de atividades, que vai encerrar no próximo dia 15 de outubro, data da instalação do TJPB. Na ocasião, estará acontecendo também, como parte do evento, o Encontro do Colégio Permanente dos Tribunais de Justiça do Brasil, entre os dias 13, 14 e 15. Sob a presidência do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a comissão definiu que haverá a apresentação de um vídeo institucional sobre a trajetória...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (26) para apreciar processos remanescentes da sessão anterior

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba dará continuidade, na próxima segunda-feira (26), a apreciação dos processos remanescentes e adiados em face do adiantado da hora, da última sessão ordinária. Os trabalhos iniciam, a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, sob a presidência do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Na oportunidade, os desembargadores e juízes convocados vão apreciar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais,...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno do TJ concede medida cautelar e suspende emendas da Câmara Municipal à Lei Orçamentária de Cajazeiras

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, deferiu uma medida cautelar, pleiteada pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, para suspender as mudanças que a Câmara Municipal promoveu na proposta de orçamento para 2011, remanejando recursos das secretarias municipais para reforçar a dotação orçamentária do Poder Legislativo. Os membros da Corte acompanharam, à unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Maria das Neves do Egito de Araújo D. Ferreira. Segundo o relatório, a prefeitura impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, inconformada com a decisão da...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Presidente do TJPB cumpre promessa e apresenta anteprojeto do novo PCCR aos servidores do Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, apresentou, na tarde desta sexta-feira (23), aos servidores do Poder Judiciário, através da intranet, o anteprojeto de Lei do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, encaminhado pela Comissão Especial que foi designada para sua elaboração. A iniciativa cumpre mais uma promessa assumida, quando de sua posse na Presidência da Corte de Justiça e tem como meta principal corrigir distorções existentes no atual plano, proporcionando uma elevação na remuneração, em percentuais que variam entre 15% e...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara do TJ assegura direito a aprovado em concurso que não foi intimado para prosseguir no certame

A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça negou provimento a um Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba para modificar decisão monocrática, que determinou a convocação de candidato, aprovado em concurso público da Polícia Militar, para a realização de exame médico e demais etapas do certame. Aplicando o princípio da razoabilidade, o relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, entendeu que o candidato deveria ter sido intimado pessoalmente para a próxima etapa do concurso, tendo em vista o lapso de tempo decorrido. “Não se mostra razoável exigir do demandante a leitura do...
Data de publicação: 23/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Justiça Cidadã destaca convênio do TJ com UFPB para instalação da Vara da Mulher e os 15 anos do Telejudiciário

O programa Justiça Cidadã desta semana traz como destaque o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a Universidade Federal da Paraíba para instalação da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em João Pessoa. O ouvinte vai saber também que o serviço Telejudiciário do Tribunal de Justiça está completando 15 anos de prestação de serviços à população paraibana, tendo como principal foco a informação processual ao cidadão e a emissão de certidões judiciais. A elaboração do novo Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça, iniciativa do presidente da...
Data de publicação: 22/09/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB e UFPB firmam convênio para instalação da Vara de Violência contra a Mulher no centro de João Pessoa

Na noite dessa quarta-feira (21), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, e o reitor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Rômulo Soares Polari, assinaram o convênio que firma a parceria entre as duas instituições para instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em João Pessoa. O acordo foi celebrado durante a abertura do I Fórum Regional sobre Direito, Democracia e Desenvolvimento, que ocorre no Hotel Tambaú, até amanhã (23), e tem, como tema, políticas públicas e justiça de gênero. Na ocasião, o...
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