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Data de publicação: 25/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Provimento da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta procedimentos para expedição de certidões

A Corregedoria Geral de Justiça regulamentou os procedimentos para expedição de certidões cível e criminal no âmbito do Judiciário. De acordo com o provimento nº 2, publicado no Diário da Justiça, edição da última quinta-feira (21), 13 itens deverão ser observados pelos servidores do Telejudiciário, excetuando-se casos de requisição judicial ou outros expressos em lei. O documento é assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira. O corregedor-geral considerou a tendência doutrinária e jurisprudencial de se evitar a estigmatização definitiva dos condenados em...
Data de publicação: 21/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB e seus magistrados cumprem Resolução e normas que disciplinam a guarda de armas e só mantém nos fóruns as vinculadas a processos

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, esclareceu, na tarde desta terça-feira (19), que os magistrados da Paraíba estão cumprindo as determinações do Conselho Nacional de Justiça, inseridas na Resolução nº 63/2008, no que diz respeito à guarda, registro e destino das armas de fogo relacionadas a inquéritos e processos criminais, bem como as normas da Resolução nº 05/2007, do TJPB, e especialmente os dispositivos do Código de Processo Penal. O magistrado referiu-se ao relatório do Conselho sobre as informações de que estaria entre os estados com...
Data de publicação: 20/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ decide suspender greve dos médicos até o julgamento do mérito sobre a ilegalidade do movimento

Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo Interno nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve movido pelo Município de João Pessoa, para suspender a paralisação dos médicos da rede municipal de saúde. A decisão saiu na sessão de julgamento realizada na manhã desta quarta-feira (20) e foi contrária ao voto da relatora, juíza convocada Maria das Graças Morais Guedes, que foi pelo retorno parcial da categoria, ou seja, 50% dos médicos. Com a decisão, os médicos devem retornar ao trabalho a partir da notificação oficial ao Sindicato da...
Data de publicação: 20/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Quarta Cível mantém reintegração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Soledade

Na tarde desta terça-feira (19), a Quarta Câmara Cível manteve a decisão de 1º grau que determinou a reintegração de servidores comissionados ao quadro de pessoal da Câmara Parlamentar de Soledade, preservando todos os direitos, vantagens e obrigações inerentes aos cargos. O presidente da Câmara municipal entrou com recurso visando suspender a decisão e exonerar os servidores, mas a ação fio desprovida, por unanimidade. De acordo com o relator do processo nº 019.2011.000000-7/001, desembargador Fred Coutinho, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelece que o presidente da Casa...
Data de publicação: 20/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Comissão do TJPB elabora projeto que disciplina plantões judiciários

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, instituiu uma comissão para reestudar os plantões judiciários de primeiro e segundo graus do Judiciário estadual. De acordo com o presidente da comissão, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira, a maior preocupação do Tribunal de Justiça é fazer com que o jurisdicionado não fique sem atendimento nas unidades judiciárias de todo o Estado. Além do corregedor-geral de Justiça, Nilo Ramalho, compõem a comissão os desembargadores Joás de Brito Pereira Filho e João Benedito da Silva, que já elaboraram um...
Data de publicação: 19/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno decide se TJPB tem competência para julgar corte de ponto em greve municipal

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba tem 40 processos em sua pauta ordinária desta quarta-feira (20). Dentre eles, uma Questão de Ordem em Mandado de Segurança movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Agreste da Borborema (Sintab) contra a Prefeitura de Campina Grande. Ainda serão analisadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn). A sessão tem início às 9h, no segundo andar do Palácio da Justiça, Centro de João Pessoa. De relatoria da desembargadora Maria das Neves do Egito, o processo que envolve o Sintap e o município de Campina Grande diz repeito à competência...
Data de publicação: 19/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Homem que tentou matar esposa na frente da filha tem liberdade negada na Câmara Criminal do TJPB

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (19), por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de habeas corpus, oriundo da comarca de São José do Rio do Peixe, feito por Antônio Firmino Ferreira. O acusado, conforme os autos, teria praticado o crime de homicídio tentado contra a esposa, na presença de sua filha. O relator do processo foi o desembargador João Benedito da Silva Segundo o relator, “a periculosidade concreta do paciente revela a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública”. O desembargador...
Data de publicação: 19/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Quarta Câmara Cível nega indenização a homem absolvido por insuficiência de provas

Um pedido de indenização contra o Estado da Paraíba, feito por Saulo Cardoso da Silva, preso sob acusação de atentado violento ao pudor contra uma criança de 7 anos e libertado por falta de provas, foi negado, nesta terça-feira (19), pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O colegiado entendeu que a absolvição penal não aconteceu por “situação definidora da inocência” do acusado, mas “por insuficiência de provas”. De acordo com os autos, Saulo Cardoso da Silva foi preso no dia 22 de abril de 2009, por força de mandado expedido pelo Juízo da Vara de Cruz das Armas, após representação...
Data de publicação: 19/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

2ª Câmara Cível mantém indenizações para vítimas do rompimento da barragem de Camará

A Segunda Câmara Cível entendeu que os valores indenizatórios estabelecidos para as vítimas da enchente oriunda do rompimento da barragem de Camará (Alagoa Grande), são prudentes e em consonância com a jurisprudência do órgão. Em cada ação, foram fixados os danos morais em R$ 10 mil e os materiais, variaram em conformidade com os documentos probatórios das perdas apresentadas pelas partes. O órgão fracionário julgou um total de 10 recursos dessa natureza, nesta terça-feira (19), com a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. De acordo com o relatório, o Estado apelou da...
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