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Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Segunda Câmara Cível decide que locatário não pode renovar contrato verbal em imóvel comercial

Na manhã desta terça-feira (31), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o locatário não terá direito à renovação do contrato de locação de imóvel comercial que havia sido renovado de forma “verbal”. Entenderam os membros da Corte que a pretensão da apelante, Luciana Andrade Lira, não se enquadra nos requisitos exigidos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O colegiado manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível da comarca da Capital. O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque na Apelação Cível nº 200.2010.012.108-2/001. De...
Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara mantém multa aplicada pelo Procon a Posto de Combustível por aumento de preço sem justa causa

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que negou, em sede de liminar, a desconstituição da multa aplicada pelo Procon estadual ao Posto Ipiranga. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (31), com a relatoria do desembargador Fred Coutinho. A empresa Ipiranga Produtos de Petróleo, no Agravo de Instrumento nº200.2010.022470-4/001, argumentou que a Edilidade lavrou auto de infração em virtude de aumento do preço de combustível, sem justa causa. A empresa afirma que teria praticado a liberdade de mercado no segmento de...
Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Quarta Câmara: Imóvel oferecido como garantia hipotecária não é amparado pela impenhorabilidade

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Campina Grande, em julgamento que envolveu penhora de bem de família dado em hipoteca. O órgão fracionário entendeu que a regra de impenhorabilidade de imóvel de família não é absoluta, na medida em que comporta exceções, em especial, a prevista na hipótese de “execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Na sessão desta terça-feira (31), os apelantes Rebeka Farias de Lucena e Adriano de Lucena Alves Filho solicitavam a reforma da sentença de...
Data de publicação: 30/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Corregedoria inspeciona 2.937 processos em CG e baixa provimentos para retomada de feitos paralisados

A Corregedoria Geral de Justiça, sob a administração do desembargador, Nilo Luís Ramalho Vieira, segue com o calendário de inspeções e correições pelas comarcas do Estado. Na última semana, a equipe responsável pela inspeção na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande avaliou 2.937 processos e baixou 590 provimentos. A próxima inspeção será realizada na 1ª Vara Criminal, também de Campina Grande. De acordo com o juiz-corregedor, que esteve à frente destes trabalhos, Carlos Eduardo Leite Lisboa, a unidade conta com 3.469 processos ativos, dos quais 303 não foram apresentados e 229 estavam...
Data de publicação: 30/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Presidente do TJPB publica Ato Normativo e determina pagamento de precatórios preferenciais a partir desta segunda-feira (30)

Com a publicação do Ato Normativo Conjunto 01/2011, na edição do Diário da Justiça, quinta-feira (26), assinado pelos presidentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região, os credores de precatórios do Estado começam a receber seus créditos a partir desta segunda-feira (30). O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, explicou que as situações preferenciais terão prioridades, ou seja, o pagamento de parcela dos precatórios relacionados aos credores com mais de 60 anos de idade...
Data de publicação: 27/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB realiza curso para conciliadores que irão atuar no 4º Juizado Especial Cível da Capital

O Tribunal de Justiça, através da Escola Superior da Magistratura (Esma) realizou um curso de Técnicas Autocompositivas para conciliadores que atuarão no 4º Juizado Especial Cível da Capital, a partir do mês de julho. Os juízes Gustavo Procópio Bandeira de Melo e Antônio Carneiro Paiva Júnior foram os responsáveis pela capacitação, que contou com a participação de 44 alunos do curso de Direito da Unipê, que foram designados na Portaria 954/2011, assinada pelo presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. De acordo com Antônio Carneiro, o objetivo foi levar aos estudantes...
Data de publicação: 27/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor foi tema de palestra no Quintas Legais em Campina Grande

O presidente da Ordem dos Advogados da Paraíba – Seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, foi o segundo conferencista do Projeto Quintas Legais, em Campina Grande. Na noite dessa quinta-feira (26), no auditório do Tribunal do Júri do Fórum Afonso Campos, ele ministrou uma aula sobre os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que será comemorado no dia 16 de setembro. Cerca de 150 estudantes de Direito das principais faculdades de Campina assistiram a palestra. Quem fez a apresentação do palestrante foi o diretor da Escola Superior da Magistratura, desembargador Saulo Henriques de Sá...
Data de publicação: 27/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Presidente do TJ estuda adquirir GPS e restabelecer benefícios para facilitar trabalho dos Oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, dentro de sua política voltada para a valorização dos servidores do Poder Judiciário, já estuda, além da proposta do PCCR, que se encontra em fase de elaboração do projeto básico por uma comissão especial, criar outras opções e restabelecer benefícios das categorias. Um exemplo é a volta dos subsídios que permitem financiamentos de motos para os oficiais de justiça e a aquisição de GPS, que vai permitir à categoria mais facilidade na identificação dos locais no cumprimento dos mandados. O...
Data de publicação: 26/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ reúne órgãos que vão atuar no Juizado de Eventos e define funcionamento a partir do dia 3

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, reuniu, no final da tarde desta quarta-feira (25), os representantes do Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública do Estado, Defensoria Pública, Polícia Militar e Civil, IPC e Bombeiros para discutir os detalhes operacionais do Juizado de Eventos, que começará a funcionar no próximo dia 3 de junho, no Parque do Povo, em Campina Grande, por ocasião da abertura do “Maior São João do Mundo”, iniciando os festejos juninos. Na primeira versão será uma espécie de “Juizado do Forró” Durante quase...
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