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Notícias

Data de publicação: 23/05/2013 - 18h31

Faculdade de Medicina ganha direito de não matricular alunos vindos de instituição fechada pelo MEC

A Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande garantiu direito de não matricular dois estudantes oriundos da Faculdade de Medicina de Garanhuns ( FAMEG), que foi fechada por decisão da Justiça, após o Ministério da Educação não autorizar o funcionamento da instituição. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do TJPB, nesta quinta-feira (23), e atendeu o recurso da instituição de ensino superior de Campina, que alegou a inexistência de vagas e de processo seletivo para permanência dos alunos transferidos por ordem judicial. Consta nos autos da ação Agravo de Instrumento (nº...
Data de publicação: 23/05/2013 - 18h11

Unidade Judiciária do TJPB utiliza a conciliação para solucionar ações acidentárias

As ações que envolvem acidentes de trabalho contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) estão tendo resolutividade de forma conciliada. Trata-se de uma parceria feita entre o juiz Romero Carneiro Feitosa, titular da Vara de Feitos Especiais, e a Procuradoria do (INSS), por meio do procurador federal José Wilson Germano Figueiredo. Uma média de 40 audiências, ao mês, de conhecimento e execução são realizadas com a metodologia conciliatória, segundo informou o juiz Romero Feitosa. Ele revelou que até hoje apenas dois acordos não foram firmados. “Em um caso, a parte pediu que o...
Data de publicação: 23/05/2013 - 16h33

Justiça determina que concessionária forneça novo veículo a cliente que comprou carro com defeito

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau que determinou a Autoclub Veículos e Peças Ltda fornecer um veículo (no valor do bem adquirido) a um consumidor que comprou na concessionária um automóvel, que apresentou defeitos em curto espaço de tempo após a compra. O Agravo de Instrumento (200.2012.082712-2/001) foi apreciado na manhã desta quinta-feira (23), durante sessão ordinária do órgão fracionário. Ao manter o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, o relator do feito, o juiz convocado Marcos Coelho de...
Data de publicação: 23/05/2013 - 15h16

Corregedoria do TJPB recebe ofício do STJ com instrução sobre pena base

A ministra da Terceira Secção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães, encaminhou um ofício ao corregedor geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O documento trata de um acórdão assinado por ela, a respeito da utilização da Súmula nº 444 do STJ. O texto deixa claro que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A magistrada também mandou cópia do acórdão, onde o reclamado é a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. “Entendemos que essa matéria é de...
Data de publicação: 23/05/2013 - 14h10

Corregedoria analisou 32 mil processos e realizou auditagem em toda Paraíba

Em pouco mais de três meses de administração, a atual gestão da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba já analisou 32.620 processos, nas comarcas do Estado. Os dados foram levantados pela Diretoria da CGJ e neles constam os números dos três grupos, cada um coordenado por um juiz corregedor auxiliar. Eles atuam realizando auditagem, correição, inspeção e revisão em todos os municípios. Também foram constatados que, neste período, foram autuados na Corregedoria 337 procedimentos administrativos. Esses procedimentos são relativos a diversos assuntos, tais como...
Data de publicação: 22/05/2013 - 22h23

Tribunal recebe denúncia contra envolvidos em Crime de Responsabilidade

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira(22), decidiu, por unanimidade, pelo recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o atual vice-governador do Estado, Rômulo José Gouveia, Antônio Eriberto Oliveira de Mendonça, Janúncio Barduíno Neto e Alberto Luiz Barreto Arcela, denunciados por crime de responsabilidade. O processo de nº 999.2011.000767- 4/001 é de relatoria do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. De acordo com os autos, os três primeiros foram incursos nas penas do art. 89 da Lei 8...
Data de publicação: 22/05/2013 - 22h03

Enfam promove segunda edição do Curso sobre Improbidade Administrativa

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) – está oferecendo mais 200 vagas, para capacitação a distância, para a segunda edição do curso sobre Improbidade Administrativa, que será ministrada a partir do próximo dia 03 de junho, com duração de quatro semanas. O curso é fruto de um acordo de cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o objetivo de viabilizar o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, estabelecida em novembro do ano passado: julgar, até o final deste ano, todas ações de improbidade...
Data de publicação: 22/05/2013 - 20h55

Pleno nega mandado de segurança a prefeito de Tavares em caso de processo licitatório

Em sessão ordinária de julgamento realizada nesta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou a ordem em um mandado de segurança manejado em favor do prefeito do município de Tavares, José Severiano de Paulo Bezerra. Ele é investigado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades em procedimento licitatório. O relator do processo é o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides e a decisão do Colegiado foi unânime. Segundo as informações do mandado de segurança, José Severiano de Paulo Bezerra queria garantir o direito de uniformização de...
Data de publicação: 22/05/2013 - 20h00

Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeita de Nova Olinda

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (22), decidiu, por unanimidade, pelo recebimento de denúncia contra a prefeita Maria do Carmo da Silva, do município de Nova Olinda. Restou decidido, também, não decretar a prisão preventiva nem o afastamento do cargo. A Notícia-crime de nº 999.2012.000834-0/001 foi oferecida pelo Ministério Público Estadual e tem como relator o desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. “Os indícios de autoria do ilícito de contratação irregular de servidor público, cuja materialidade acha-se comprovada,...
Data de publicação: 22/05/2013 - 19h58

Desembargador mantém afastamento preventivo de Policiais Militares de Campina Grande

Nesta quarta-feira (22), o desembargador José Ricardo Porto manteve o afastamento cautelar de policiais militares acusados de abuso de autoridade. Com a decisão, os PMs ficam impedidos, temporariamente, de realizar policiamento ostensivo, podendo ser designados apenas para prestar atividades burocráticas. O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Processo n. 0003994-58.2013.815.0011) em face dos militares, afirmando que eles “associaram-se, com unidade de desígnios e ações, com o fim de praticarem infrações penais, usando...
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