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Data de publicação: 01/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno do TJ declara lei inconstitucional e concede prazo para o município de Umbuzeiro afastar contratados sem concurso

A Lei Municipal nº 199/2006, do município de Umbuzeiro, que permitiu a contratação de servidores sem concurso público, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (1), sob a presidência do desembargador Leôncio Teixeira Câmara. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Ministério Público estadual. Os servidores beneficiados deverão ser afastados no prazo de 180 dias após o comunicado feito ao Município, conforme decidiu a Corte ao acompanhar os votos divergentes dos...
Data de publicação: 01/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Presidente da AMB visita o TJPB, defende “Pec dos Recursos” e vitalidade federativa nos Estados

O presidente nacional da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Nelson Calhandra, visitou, na tarde desta quarta-feira (1º), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, oportunidade em que reiterou o apoio da magistratura brasileira à emenda constitucional nº 15, conhecida como “Pec dos Recursos”, que vem sendo defendida pelo presidente do STF, Cezar Peluso. A emenda reduz o número de recursos no processo brasileiro e para o Judiciário beneficia a celeridade processual. “A decisão de primeiro grau, confirmada pela de segundo...
Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara Criminal do TJPB nega HC a Policial Militar acusado de chefiar quadrilha que clonava cartão de crédito

Na manhã desta terça-feira (31), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, reunida em sessão de julgamento e de forma unânime, decidiu que o policial militar Rafael Paz de Siqueira Andrade deve permanecer preso, preventivamente. Ele é acusado de ser um dos chefes da quadrilha que clonava cartões de crédito nos estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas. O relator do Habeas Corpus, desembargador João Benedito da Silva, manteve o entendimento do Juízo da 1ª Vara de Cabedelo, responsável pela decretação da prisão do paciente. Além do policial militar, mais cinco homens foram...
Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pauta do Pleno tem 42 processos e aprecia inconstitucionalidades em leis municípais

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba volta a se reunir nesta quarta-feira (01), para apreciar uma pauta de julgamento com 42 processos. São Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Incidentes de Inconstitucionalidade, Notícias-crime, Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, entre outros. Os trabalhos começam a partir das 9h. A sessão judiciária deverá retomar o julgamento do processo de que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público contra lei municipal de Umbuzeiro, o mesmo devendo...
Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Segunda Câmara Cível decide que locatário não pode renovar contrato verbal em imóvel comercial

Na manhã desta terça-feira (31), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o locatário não terá direito à renovação do contrato de locação de imóvel comercial que havia sido renovado de forma “verbal”. Entenderam os membros da Corte que a pretensão da apelante, Luciana Andrade Lira, não se enquadra nos requisitos exigidos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O colegiado manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível da comarca da Capital. O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque na Apelação Cível nº 200.2010.012.108-2/001. De...
Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara mantém multa aplicada pelo Procon a Posto de Combustível por aumento de preço sem justa causa

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que negou, em sede de liminar, a desconstituição da multa aplicada pelo Procon estadual ao Posto Ipiranga. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (31), com a relatoria do desembargador Fred Coutinho. A empresa Ipiranga Produtos de Petróleo, no Agravo de Instrumento nº200.2010.022470-4/001, argumentou que a Edilidade lavrou auto de infração em virtude de aumento do preço de combustível, sem justa causa. A empresa afirma que teria praticado a liberdade de mercado no segmento de...
Data de publicação: 31/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Quarta Câmara: Imóvel oferecido como garantia hipotecária não é amparado pela impenhorabilidade

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Campina Grande, em julgamento que envolveu penhora de bem de família dado em hipoteca. O órgão fracionário entendeu que a regra de impenhorabilidade de imóvel de família não é absoluta, na medida em que comporta exceções, em especial, a prevista na hipótese de “execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Na sessão desta terça-feira (31), os apelantes Rebeka Farias de Lucena e Adriano de Lucena Alves Filho solicitavam a reforma da sentença de...
Data de publicação: 30/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Corregedoria inspeciona 2.937 processos em CG e baixa provimentos para retomada de feitos paralisados

A Corregedoria Geral de Justiça, sob a administração do desembargador, Nilo Luís Ramalho Vieira, segue com o calendário de inspeções e correições pelas comarcas do Estado. Na última semana, a equipe responsável pela inspeção na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande avaliou 2.937 processos e baixou 590 provimentos. A próxima inspeção será realizada na 1ª Vara Criminal, também de Campina Grande. De acordo com o juiz-corregedor, que esteve à frente destes trabalhos, Carlos Eduardo Leite Lisboa, a unidade conta com 3.469 processos ativos, dos quais 303 não foram apresentados e 229 estavam...
Data de publicação: 30/05/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Presidente do TJPB publica Ato Normativo e determina pagamento de precatórios preferenciais a partir desta segunda-feira (30)

Com a publicação do Ato Normativo Conjunto 01/2011, na edição do Diário da Justiça, quinta-feira (26), assinado pelos presidentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região, os credores de precatórios do Estado começam a receber seus créditos a partir desta segunda-feira (30). O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, explicou que as situações preferenciais terão prioridades, ou seja, o pagamento de parcela dos precatórios relacionados aos credores com mais de 60 anos de idade...
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