É da competência do Juizado Especial Criminal de Campina Grande processar e julgar o caso de uma mãe que teria agredido a filha com um tamanco. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do conflito de competência n° 101.902/PB. A dúvida era saber se o processo seria julgado pelo Juizado Especial ou pela 7ª Vara Criminal de Campina Grande. Para o STJ, o suposto delito teria sido praticado com o intuito de disciplinar a menor, apesar da forma exacerbada. “Depreende-se que as lesões teriam sido causadas por uma modalidade equivocada de correção pela pretensa desobediência...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta quarta-feira (01), rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pelo prefeito de Gurinhém, Claudino César Freire, contra decisão proferida nos autos da ação penal nº 076.2004.000173-7/003. O relator do processo, desembargador Nilo Ramalho, entendeu que o recurso se tratava apenas de mera reiteração dos argumentos já decididos pelo Tribunal Pleno. “Na realidade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão a seu favor, evidenciando dessa forma a pretensão de obter um novo julgamento, o que é...

A TV Justiça (Canal 34) exibirá nesta terça-feira (30), no programa Brasil.Jus, às 20h30, duas reportagens sobre ações da Justiça paraibana: a Rádio Alternativa e a adoção da tornozeleira eletrônica, na comarca de Guarabira, e a Campanha de Erradicação da Violência contra a Criança e o Adolescente causada pelo Uso Abusivo do Álcool, em Lucena, idealizada pela ONG Apôitchá em parceria com o Judiciário. O Brasil.Jus volta a exibir as reportagens sobre a Paraíba na quinta-feira (02), às 13h30; na sexta (03), às 12h30 e 22h30; e no Domingo as 0h0. O programa mostra as boas ideias da Justiça de...

O Governo do Estado foi condenado a fornecer, por mês, 10 latas de leite Pregomin a uma criança que tem problemas de alergia a leite de vaca e soja. A decisão foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve a sentença da juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Sem dispor de recursos financeiros para adquirir o produto, os pais da criança buscaram a ajuda da Secretaria de Saúde do Estado, porém não obtiveram êxito. A alegação foi de que o produto não está enquadrado no rol dos medicamentos excepcionais. A magistrada...