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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 13/1992 Aprova o Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado-PB
Resolução da Presidência 12/1992 Dispõe sobre acesso e promoção, nas serventias do Foro Judicial
Resolução da Presidência 11/1992 Reajusta vencimento do Cargo de Secretario Geral
Resolução da Presidência 10/1992 Reajusta remuneração aos Magistrados, na forma que especifica
Resolução da Presidência 09/1992 Concede abono provisório aos servidores do poder judiciário
Resolução da Presidência 08/1992 Determina a revisão dos proventos dos servidores públicos das serventias judicial e extrajudicial do estado da Paraíba e dá outras providências
Resolução da Presidência 07/1992 Altera o § único do art. 10 da resolução nº 05/1989
Resolução da Presidência 06/1992 Reajusta vencimentos e gratificações do servidores da secretaria do TJ e da Corregedoria da Justiça
Resolução da Presidência 05/1992 Reajusta no valor da variação da URO do período de setembro a dezembro de 1991, em 87% os vencimentos dos funcionários da secretaria do Tribunal de Justiça
Resolução da Presidência 04/1992 Reajusta no valor da variação da URO do período de setembro a dezembro de 1991, os vencimentos do membros do Poder Judiciário