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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 04/2001 Dispõe sobre a programação das audiências judiciais e dá outras providências
Resolução da Presidência 03/2001 Dá denominação ao Depósito Judicial da Comarca de Guarabira e determina outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 03/2001 Dispõe sobre a apuração do Índice de Produtividade dos Juízes e dá outras providências
Resolução da Presidência 02/2001 Dá denominação ao Deposito Judicial da comarca de Bananeiras e determina outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 02/2001 Dispõe sobre os deveres e responsabilidades dos auxiliares dos Juizados Especiais e dá outras providências
Resolução da Presidência 01/2001 Dá denominação às Salas de Audiências do juizado especial e da 1ª Vara, da Comarca de Mamanguape e determina outras providências
Ato da Corregedoria 01/2001 Dispõe sobre a regulamentação do convênio de cooperação técnica e administrativa entre a Procuradoria Geral da Justiça e o Tribunal de Justiça ambos deste Estado, publicado no Diário da Justiça de 10.12.2000.
Resolução do Conselho da Magistratura 01/2001 Dispõe sobre expediente forense e dá outras providências
Lei 6.918/2000 Cria os Juizados Especiais das Microempresas e das Relações de Consumo dá outras providencias.
Lei 6.866/2000 Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do Poder Judiciário e dá outras providências.