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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 6.865/2000 Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ao Tribunal Regional Eleitoral sobre os registros de óbitos e dá outras providências.
Lei 6.842/2000 Transforma o 2° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, criado nos termos do Art 1° da Lei n.° 6.196, de 26 de dezembro de 1995, no 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e determina outras providências.
Lei 6.834/2000 Altera a divisão judiciária na forma que menciona e dá outras providências.
Resolução da Presidência 51/2000 Da denominação à Sala da Biblioteca do Fórum da Comarca de Água Branca e determina outras providências
Resolução da Presidência 50/2000 Dá denominação a sala das serventias do Fórum da Comarca de Rio Tinto
Resolução da Presidência 49/2000 Dá denominação ao Depósito Judicial da comarca de Cuité
Resolução da Presidência 48/2000 Dá denominação ao Depósito Judicial da comarca da Capital
Resolução da Presidência 47/2000 Dá denominação ao Depósito Judicial da comarca de Santa Rita
Resolução da Presidência 46/2000 Dá denominação ao Depósito Judicial da comarca de Rio Tinto
Resolução da Presidência 45/2000 Dá denominação ao Fórum, Salão do Tribunal do Júri e sala de Audiências e ao Edifícil do Depósito Judicial da comarca de Mamanguape