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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 44/2000 Dá denominação ao Fórum,Salão do Tribunal do Júri e sala de Audiências da comarca de São Mamede
Resolução da Presidência 43/2000 Dá denominação ao Fórum,Salão do Tribunal do Júri e sala de Audiências da comarca de Água Branca
Resolução da Presidência 42/2000 Da denominação ao Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Soledade
Resolução da Presidência 41/2000 Da denominação ao Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Araruna
Resolução da Presidência 39/2000 Altera dispositivos da resolução 40/96 que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e determina outras providências
Resolução da Presidência 38/2000 Da denominação ao Auditório do Tribunal de Justiça e determina outras providências
Resolução da Presidência 37/2000 Dá denominação ao Complexo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital e determina outras providências
Resolução da Presidência 37/2000 Dá denominação ao Complexo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital e determina outras providências
Resolução da Presidência 36/2000 Dá denominação ao novo Fórum; ao salão do Tribunal do Júri; e à Sala da biblioteca, todos da comarca de Uiraúna, e determina outras providências
Resolução da Presidência 35/2000 Prorroga validade do 2º Concurso Público para o cargo das Serventias Judiciais da PB