A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, em harmonia com o Ministério Público estadual e por decisão monocrática, negou provimento à Apelação Cível nº 0044466-19.2011.815.2001 interposta pelo Estado da Paraíba. Desta forma, manteve a sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que condenou o ente público a pagar a um agricultor, preso ilegalmente, uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Flávio Davi Lira, segundo os autos, ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado, alegando que vinha em seu caminhão, com uma carga de estrume,...

Por unanimidade, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entenderam que o agricultor Divaldo Alves Cartaxo tem direito a receber indenização de José Inácio de Morais Andrade por danos morais e lucros cessantes. O autor da ação teve 887 coqueiros queimados, em virtude de trabalhadores da terra vizinha terem ateado fogo no mato sem a devida cautela. O relator das Apelações Cíveis nº 0000679-85.2006.815.0231 foi o juiz convocado Aluísio Bezerra Filho. Com a decisão, o Colegiado deu provimento parcial ao apelo do agricultor apenas para fixar o valor de R$ 135,00 a...