O pedido de saída, sob escolta, do ambiente prisional para realização de recadastramento no Bolsa Família não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de caráter humanitário estabelecidas pelo artigo 120 da Lei de Execução Penal. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, na sessão desta terça-feira (14), pedido formulado em mandado de segurança impetrado pela defesa de um homem, que se encontra preso preventivamente. A defesa alega que a negativa de saída, sob escolta, para recadastramento no Bolsa Família, constitui uma clara violação ao princípio da...

Em julgamento realizado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a ex-prefeita do Município de Bayeux, Sara Maria Francisca Medeiros Cabral, foi condenada a ressarcir o erário em R$ 24.304,56, referente ao pagamento irregular do Bolsa Família. Na Quarta Vara Mista de Bayeux, O Ministério Público estadual ingressou com Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário contra a ex-gestora, alegando diversas irregularidades nos Programas de Proteção à Criança à Adolescência e a Juventude e Transferência de Rendas com Condicionalidades – Bolsa Família. Apontou que ao todo foi...