Data de publicação:
15/12/2021 - 11h11
Quarta Câmara considera ilegal o recolhimento de presos condenados em cadeia pública
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que determinou a transferência dos presos em regime fechado que se encontravam na cadeia pública de Uiraúna para unidade prisional adequada. "A reclusão na cela de delegacia dos presos condenados em regime fechado desrespeita o artigo 87 da Lei de Execução Penal, já que o cumprimento da pena deve ser realizado numa penitenciária", afirmou o relator do processo nº 0800987-30.2019.8.15.0491, Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De acordo com os autos, o Ministério Público constatou que se encontrava...