A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que é legal a cobrança de taxas bancárias em contas de beneficiários do INSS, desde que seja comprovada a utilização de outros serviços, além do saque do benefício. Esse entendimento foi adotado durante o julgamento da Apelação Cível 0800656-02.2024.8.15.0191. O autor da ação argumentou que as tarifas cobradas eram irregulares, pois a conta havia sido aberta exclusivamente para a obtenção do benefício previdenciário do INSS. Com isso, ele buscava indenização por dano moral e material. Por outro lado, o banco defendeu a...