A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a destituição de uma conselheira tutelar no município de Patos. De acordo com o Ministério Público estadual, ela teria cometido, no exercício da função, diversas irregularidades agindo em desacordo com as atribuições do seu cargo e inobservância à legalidade. A Apelação Cível nº 0802560-81.2018.8.15.0251 teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Segundo ela, a gravidade dos fatos noticiados nos autos atesta a incompatibilidade da conduta da apelante com o cargo de Conselheira Tutelar, não sendo...

O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, decretou a perda da função pública de Conselheira Tutelar de Vanessa Florinda Emereciano dos Santos, em virtude de acumulação de cargos, o que contraria a Lei Municipal de João Pessoa nº 11.407/2008, bem como a Resolução nº 170/2014 do Conanda. A decisão ocorreu nessa quarta-feira (11) nos autos da Ação Civil Pública nº 0000904-67.2019.815.2004 ajuizada pelo Ministério Público estadual. O magistrado verificou que, de acordo com a lei do Município de João Pessoa, o conselheiro tutelar deverá exercer...