A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da Vara Mista da Comarca de Patos, concedeu em parte a tutela antecipada, pleiteada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para determinar que a Energisa, no prazo de 48 horas, se abstenha de realizar a suspensão do serviço de energia elétrica de todos os consumidores inadimplentes, bem como religue os serviços suspensos após a decretação de emergência pelo Decreto 40.122 (13/03/2020), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitado a R$ 100.000,00. A decisão foi proferida nos autos da Ação nº 0802013-70.2020.8.15...