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Data de publicação: 16/11/2022 - 18h15 Tags: Portaria Conjunta, Correio eletrônico, Fazenda Pública

Portaria disciplina recebimento de pedidos na Central de Distribuição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 

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O Diário da Justiça desta quinta-feira (17) trará a publicação da Portaria Conjunta n. 2/2022, regulamentando o recebimento de pedidos formulados por correio eletrônico ou presencialmente na Central de Distribuição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, nas causas até 20 salários-mínimos, sem a necessidade da representação judicial. O documento foi editado nos termos da Lei Federal n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública), artigo 27, e o artigo 90 da Lei Nº 9.099/95 (disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e...
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