O Diário da Justiça desta quinta-feira (17) trará a publicação da Portaria Conjunta n. 2/2022, regulamentando o recebimento de pedidos formulados por correio eletrônico ou presencialmente na Central de Distribuição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, nas causas até 20 salários-mínimos, sem a necessidade da representação judicial. O documento foi editado nos termos da Lei Federal n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública), artigo 27, e o artigo 90 da Lei Nº 9.099/95 (disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e...