O Diário da Justiça desta quinta-feira (17) trará a publicação da Portaria Conjunta n. 2/2022, regulamentando o recebimento de pedidos formulados por correio eletrônico ou presencialmente na Central de Distribuição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, nas causas até 20 salários-mínimos, sem a necessidade da representação judicial. O documento foi editado nos termos da Lei Federal n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública), artigo 27, e o artigo 90 da Lei Nº 9.099/95 (disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e...

Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar procedimento, no âmbito do Poder Judiciário estadual paraibano, para a concessão de redução percentual e parcelamento de custas processuais, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, assinaram, nessa quarta-feira (28), a Portaria Conjunta nº 02/2018, que dispõe sobre o assunto. O presidente eleito do Tribunal, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, estava presente ao Ato de Assinatura. A Portaria será publicada no Diário...