A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, parcialmente, decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que condenou a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.844,20, por não ressarcir o pagamento de uma peça de um elevador de um edifício localizado no Bairro dos Estados. A peça foi queimada devido a uma oscilação no fornecimento de energia elétrica no prédio. No 1º Grau, a empresa de energia também foi condenada a pagar R$ 10 mil em danos morais. A Apelação Cível nº...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu estender os benefícios da Justiça gratuita, em uma Ação de Divórcio, aos emolumentos inerentes à averbação e registro de bens no Cartório de Registro de Imóveis. O pleito foi deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807086-68.2018.8.15.0000, que teve como relatora a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Os agravantes alegaram que a gratuidade da Justiça foi concedida no processo judicial por eles ajuizado, em que pugnaram pela homologação de divórcio e pela partilha dos bens imóveis adquiridos na constância do...

Um homem terá que pagar a quantia de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, a uma mulher vítima de acidente de trânsito, que ficou, temporariamente, tetraplégica. Foi este o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao rejeitar, por unanimidade, os Embargos Declaratórios nº 0032838-04.2009.815.2001, mantendo, desta forma, o acórdão prolatado na Apelação Cível. O relator do recurso foi o desembargador José Ricardo Porto. Conforme os autos, Milena Sampaio Maciel entrou com Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos contra Roberto Hugo Cavalcante...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, que condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a uma mulher que foi agredida dentro do trem por seguranças que prestam serviço à empresa. A relatoria da Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 00097222-68.2012.815.2001 foi da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. A publicação do acórdão no Diário da Justiça eletrônico do TJPB ocorreu nesta quinta-feira (23). Consta nos autos que no...

No cálculo da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassada aos municípios é legítima a incidência dos benefícios fiscais concedidos regularmente pelos Estados. Este foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara Especializada Cível que julgou improcedente o pedido nos autos da Ação Ordinária de Cobrança promovida pelo Município de Joca Claudino contra do Estado da Paraíba. O Relator da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0038981-38.2011.815.2001 foi o desembargador José Ricardo Porto. No 1º Grau de jurisdição, o magistrado da 1ª Vara da Fazenda...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da juíza Ana Flávia Jordão, da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, que condenou o Estado da Paraíba a realizar reforma na Escola Monsenhor João Milanês, localizada naquele município. A relatoria da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000136-76.2015.815.0131 foi do desembargador José Ricardo Porto, que entendeu ser dever do Estado não somente a educação pura e simples, mas também manter as condições físicas minimamente adequadas das escolas, de modo que os alunos, professores e toda comunidade escolar, em seu conjunto...

“Transtornos que não transcendem o mero dissabor do cotidiano não ensejam dano moral.”. Esse foi o entendimento da Primeira Câmara Cível ao desprover o recurso apresentado por Edson Quirino de Oliveira contra a VRG Linhas Aéreas. O recorrente alegou que sofreu um desmaio durante o voo e que houve má prestação do serviço. A relatoria da Apelação Cível nº 0006804-40.2012.815.0011 foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. O recurso foi interposto pelo autor da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, inconformado com a sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca...

Na manhã desta terça-feira (6), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Vara Privativa da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, que condenou um motel da cidade ao pagamento de 20 salários mínimos, em virtude de ter permitido a entrada de três adolescentes ao estabelecimento comercial. A consequência foi a morte de uma delas. A decisão, na Apelação Cível n º 0014972-26.2015.815.0011,foi unânime e teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto. O entendimento foi acompanhado pela desembargadora Fátima...

A decisão abrange também os familiares das vítimas Foi mantida, na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a sentença obtida pelo Ministério Público estadual, para determinar ao município de João Pessoa que amplie na sua política pública os serviços de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco de morte, até que as medidas protetivas sejam adotas em favor dos menores, pelo prazo necessário à ultimação das medidas de proteção. O recurso (Apelação Cível e Remessa Necessária), interposto pela prefeitura da Capital, foi apreciado nesta terça-feira (10), com a...