Desembargador José Ricardo Porto Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto negou seguimento ao mandado de segurança n° 0809808-81.2021.8.15.2001, por meio do qual a empresa Neurox Locação e Comércio Atacadista de Equipamentos Médicos e Serviços EIRELI questionava a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre produtos comercializados, oriundos do Estado de São Paulo. Em sua decisão, o relator do processo entendeu que não estão entre as atribuições específicas do Governador do Estado e do Secretário da Receita (indicadas nos autos como autoridade coatora) a execução de...

A suspensão da decisão do Juízo de 1.° Grau para que Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A não pague ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) durante pandemia repercutiu na Rádio Justiça, veículo que integra a rede de comunicação do Supremo Tribunal Federal. A notícia, produzida pela equipe da Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça paraibano, foi ao ar na grade da programação, na noite (18h) dessa quinta-feira (18). O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, relator do processo na esfera do segundo grau, suspendeu a decisão do Juízo da 6ª Vara da...

O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque suspendeu a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., deferiu o pedido de tutela antecipada para postergar a cobrança de ICMS, ante o estado de calamidade pública devido à Covid-19. Na ação, a empresa alegou que vem sofrendo com a inadimplência dos consumidores no pagamento das contas de energia, tendo em vista que existe legislação estadual que impede o corte de energia, fazendo com que não tenha condições de arcar com o...

No cálculo da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassada aos municípios é legítima a incidência dos benefícios fiscais concedidos regularmente pelos Estados. Este foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara Especializada Cível que julgou improcedente o pedido nos autos da Ação Ordinária de Cobrança promovida pelo Município de Joca Claudino contra do Estado da Paraíba. O Relator da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0038981-38.2011.815.2001 foi o desembargador José Ricardo Porto. No 1º Grau de jurisdição, o magistrado da 1ª Vara da Fazenda...