Data de publicação:
02/07/2019 - 19h05
TJPB considera incabível aplicação da delação premiada a réu que não entregou comparsas
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou pedido de redução de pena, com aplicação da delação premiada, pleiteado pela defesa de Humberto Rafain Trigueiro Aires, condenado em primeira instância a 20 anos de reclusão pelo crime de latrocínio. O relator da Apelação Criminal nº 0012113-10.2017.815.2002, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, entendeu que como o apelante, embora tenha confessado a autoria delitiva, não entregou os demais comparsas, seria incabível a aplicação da delação premiada. “Restando evidente que o apelante confessou a autoria delitiva, na fase policial, entretanto, não...