Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o anteprojeto de lei de autoria da Presidência do TJPB que institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário estadual, alterando dispositivos das Leis Estaduais nº 9.586/2011 e nº 5.672/1992. O anteprojeto foi apresentado à Corte pelo desembargador-presidente Márcio Murilo da Cunha Ramos durante a primeira sessão extraordinária administrativa do ano, realizada na última sexta-feira (22). O texto, agora, será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação dos...