O acesso de gestantes às dependências das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário estadual e a desobrigação de que as grávidas sejam submetidas às portas com detector de metais constam no Ato da Presidência nº 57/2019, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (29). O documento foi assinado pelo presidente, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O Ato considera recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao instituir o Sistema Nacional de Segurança dos Magistrados; a Lei nº 13.363, de 2016, que garante à advogada grávida o...