Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, foi suspensa a Lei Complementar nº 564/2024, do município de Fagundes, que institui incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE). A Lei foi questionada sob o fundamento de que é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que versa sobre o aumento de remuneração dos servidores. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810596-79.2024.8.15.0000, disse que não pode a Câmara de Vereadores...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba absolveu o ex-prefeito de Fagundes, José Pedro da Silva, e o radialista Giliard da Silva Vidal da prática de improbidade administrativa. O caso tem a ver com a concessão indevida de auxílio assistencial ao radialista. A relatoria do processo nº 0800790-31.2017.8.15.0981 foi do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Na ação, o Ministério Público estadual sustenta que nos anos de 2015 e 2016, o então prefeito de Fagundes utilizou programa social para beneficiar o radialista Giliard da Silva Vidal com oito pagamentos que, somados,...